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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 DE 11 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 de 11 de Março de 1993

AUTORIZA O FECHAMENTO DOS VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIODO DE 00:00 AS 6:00 HORAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 98/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 890/95(2106,P.43)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANAE MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1379/95(1909,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1837/95(2411,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM(240496,P.3)-RAZOES DE VETO