PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 DE 11 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA O FECHAMENTO DOS VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIODO DE 00:00 AS 6:00 HORAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO)

PARECER 98/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
PARECER 890/95(2106,P.43)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANAE MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1379/95(1909,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1837/95(2411,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
DOM(240496,P.3)-RAZOES DE VETO

Acessibilidade