PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 939 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995

DISPOE SOBRE CONDICOES ESPECIFICAS PARA REFORMA E AMPLIACAO DE EDIFICACOES UTILIZADASPARA MOTEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

PARECER 2064/95(1312,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 131295 P.47-SUBSTITUTIVO
PARECER 2393/96(3011,P.68)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 301196,P.68-SUBSTITUTIVO
PARECER 163/97(1804,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL-DOM(190497,P.55)-RETIFICACAO
PARECER 323/97(0606,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

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