PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 924 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995

CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, O PROGRAMA DE APOIO, ORIENTACAO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO - MAME. (AURELIO NOMURA)

PARECER 2063/95(1312,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
PARECER 1479/98(2010,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO
PARECER 1590/98(0511,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR,NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO

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