FIXA AS ALIQ. A SEREM UTILIZ. NO CALCULO DO IMPOSTO S/ TRANSM. "INTER VIVOS", A QUALQUER TIT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, P/ NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIR. REAIS S/ IMOV.,EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO-ITBI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 238/95)