| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/10/1995 |
| Data de publicação | 04/10/1995 |
| Ementa |
FIXA AS ALIQ. A SEREM UTILIZ. NO CALCULO DO IMPOSTO S/ TRANSM. "INTER VIVOS", A QUALQUER TIT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, P/ NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIR. REAIS S/ IMOV.,EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO-ITBI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 238/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/10/1995 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
