PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 921 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995

REVOGA A LEI 6.846, DE 27 DE ABRIL DE 1966, RESTABELECE OS ALINHAMENTOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 244/95)

L 15280/10-APROVA O PL

PARECER 1686/95(0211,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1954/95(0512,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2101/95(1412,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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