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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 92 DE 18 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 92 de 18 de Março de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE EXAMES PRE-NUPCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO A SAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 381/99(2905,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE