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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT(SEGURO OBRIGATORIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 344/94(1304,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 519/94(1405,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 840/94(0107,P.102)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 896/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(090499,P.2)-RAZOES DE VETO