| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/1994 |
| Data de publicação | 16/03/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT(SEGURO OBRIGATORIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/03/1994 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES INDENIZAÇÃO SEGURO TRÂNSITO - ACIDENTES BICICLETA VEÍCULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
