PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 896 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

REVOGA E ALTERA A REDACAO DE ITENS DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES APROVADO PELA LEI 11228/92.(JOSE MENTOR)

L 11948/95-APROVA O PL

PARECER 27/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
PARECER 517/94(1405,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 641/94(0106,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
DOM 210695, P.3-RAZOES DE VETO

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