PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 895 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

VEDA A COBRANCA DE TAXA PELA CESSAO DE USO DO CENTROS EDUCACIONAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.(DEVANIR RIBEIRO)

L 12324/97-APROVA O PL

PARECER 1072/95(1808,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ REJEICAO
DOM(140795,P.5)-RAZOES DE VETO
PARECER 348/94(1404,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 077/94(0203,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 180/94(1203,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 269/94(26.03,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL

Acessibilidade