Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/12/1993 |
Data de publicação | 24/12/1993 |
Ementa |
VEDA A COBRANCA DE TAXA PELA CESSAO DE USO DO CENTROS EDUCACIONAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.(DEVANIR RIBEIRO) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 24/12/1993 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CENTRO EDUCACIONAL ENTIDADE PROIBIÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
Alterações |
L 12324/97-APROVA O PL |