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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS POR PARTE DOS SUPERMERCADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALEX FREUA NETTO)

Correlações

  • PARECER 868/94(110894,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE