| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/1994 |
| Data de publicação | 16/03/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS POR PARTE DOS SUPERMERCADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALEX FREUA NETTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/03/1994 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
