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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 DE 21 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 21 de Março de 1991

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NO CASO DE MORTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE, COM A SOBREVIDA DA CRIANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.65/91)

Correlações

  • PARECER 822/91(1408,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
  • DOM:220691,P.2-RAZOES DO VETO
  • DOM:150591,P.48 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 822/91(1408,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
  • PARECER 353/91(2604,P.28)-COMISSAI DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 471/91(1505,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA