CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 21 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/03/1991
Data de publicação 21/03/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NO CASO DE MORTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE, COM A SOBREVIDA DA CRIANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.65/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/03/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - LICENÇA