PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 DE 18 DE MARÇO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI N. 12585, DE 08 DE ABRIL DE 1998. (OFICIOATL 31/99)

L 15759/13-APROVA O PL

PARECER 536/00(2605,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 943/99(1609,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 380/99(2905,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 621/99(0708,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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