CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 18 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/03/1999
Data de publicação 18/03/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI N. 12585, DE 08 DE ABRIL DE 1998. (OFICIOATL 31/99)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/03/1999 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 15759/13-APROVA O PL