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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 16 de Março de 1994

ALTERA A LEI 10828/90, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.(OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 564/94(1905,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 645/94(0706,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR; DOM 090694,P.49-RETIF.
  • PARECER 278/94(3003,P.160)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE