CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 16 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/03/1994
Data de publicação 16/03/1994
Ementa

ALTERA A LEI 10828/90, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.(OSVALDO GIANNOTTI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/03/1994 , p. 75
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS