CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 872 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS,RELATIVO AO GRANDE PREMIO DO BRASIL DE FORMULA 1.

Alterações

L 11483/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1980/93(0812,P.75)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE FINANCAS-P/LEGALIDADE