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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 871 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 871 de 18 de Setembro de 1997
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Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo áreas de propriedade municipal situadas em Ermelino Matarazzo, e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
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LEI Nº 13.231 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001