CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 871 de 18 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/09/1997
Data de publicação 19/09/1997
Ementa

Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo áreas de propriedade municipal situadas em Ermelino Matarazzo, e dá outras providências.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/09/1997 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 13.231/2001.