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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 DE 9 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 9 de Março de 1993

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11052/91 E A LEI 11155/91.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 120/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • PARECER 220/93(2304,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 336/93(1305,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • DOM 140194, P.12-RAZOES DE VETO