| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1993 |
| Data de publicação | 09/03/1993 |
| Ementa |
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11052/91 E A LEI 11155/91.(DALMO PESSOA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS SERVIDORES - VENCIMENTOS |
