PROJETO DE LEI 856/13

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 207/13).

“Revoga a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963, que aprovou plano de melhoramento viário.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva revogar a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963, que aprovou plano de melhoramento viário consistente em abertura de via desde a Rua Ubiracica até a Avenida Jaguaré, alargamento da citada rua e formação de praça no local.

Transcorridos mais de 50 anos desde a promulgação da lei sem que o melhoramento tenha sido implantado, à área abrangida pelo traçado aprovado foi conferida destinação diversa, qual seja, a implantação de unidades de saúde, estando prevista, neste passo, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no local.

Desse modo, para que a área continue a cumprir sua função social, inclusive com a melhoria da prestação dos serviços de saúde já oferecidos à população, a revogação da lei em pauta, ora proposta, faz-se indispensável.

Justificado, pois, o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando, na oportunidade, a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.”