PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 850 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS AS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRRO, PARA IMPLANTACAO DE HORTA COMUNITARIA.(OSVALDO SANCHES)

PARECER 638/94(0106,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
PARECER 291/94(3103,P.51)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 47/94(2502,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 2114/93(2912,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 291293,P.30-SUBSTITUTIVO

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