CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 850 de 27 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/11/1993
Data de publicação 27/11/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS AS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRRO, PARA IMPLANTACAO DE HORTA COMUNITARIA.(OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/11/1993 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

INCENTIVO FISCAL

SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS