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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 DE 9 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO NA REDE BANCARIA CONVENIADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 92/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE