| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1993 |
| Data de publicação | 09/03/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO NA REDE BANCARIA CONVENIADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |
