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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 844 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 844 de 27 de Novembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11039/91, MODIFICADA PELA LEI 11124/91, DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIASE LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • DOM 180694,P1-RAZOES DE VETO
  • PARECER 514/94(1305,P.136)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 236/94(1305,P.135)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/FAVORAVEL
  • DOM: 130594,P.135-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 435/94(2804,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 2129/93(130594,P.135)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE