CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 844 de 27 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/11/1993
Data de publicação 27/11/1993
Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11039/91, MODIFICADA PELA LEI 11124/91, DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIASE LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/11/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES