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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 821 DE 1 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 821 de 1 de Setembro de 1995

INCLUI NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A CATEDRA "ORIENTACAO SEXUAL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)