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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 DE 1 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 de 1 de Setembro de 1995

TORNA OBRIGATORIA A DEVOLUCAO DE TARIFA NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. (ITALO CARDOSO)

Correlações

  • DOM(190696,P.3)-RAZOES DE VETO