CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 de 1 de Setembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1995
Data de publicação 01/09/1995
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A DEVOLUCAO DE TARIFA NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. (ITALO CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1995 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO