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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 811 de 12 de Novembro de 1993

VEDA A COBRANCA DE TAXA PELA CESSAO DE USO DE GINASIOS DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

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  • PARECER 1948/93(0812,P.74)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE