CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 811 de 12 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/11/1993
Data de publicação 12/11/1993
Ementa

VEDA A COBRANCA DE TAXA PELA CESSAO DE USO DE GINASIOS DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/11/1993 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

PROIBIÇÃO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS