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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 de 12 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CMDC,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1946/93(0812,P.74)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE