CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 de 12 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/11/1993
Data de publicação 12/11/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CMDC,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/11/1993 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO

CONSUMIDOR