CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 794 de 11 de Novembro de 1993

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO APROVADO PELA LEI 6144/69, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 536/93)

Alterações

L 11559/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 2109/93(2912,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 173/94(1203,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 250/94(2503,P.92)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR