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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 774 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 774 de 28 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 1883/93(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONTRARIO