Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 27/10/1993 |
Data de publicação | 28/10/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(MOHAMAD SAID MOURAD) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/10/1993 , p. 52 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA |