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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 770 DE 26 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 770 de 26 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE PLASTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER CJTO 1362/95(1509,P.47)-COMIS. REUNIDAS CONSTITUICAO, POLIT. URB., ATIV. ECON., FINANCAS-FAVORAVEL