CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 770 de 26 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/08/1995
Data de publicação 26/08/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE PLASTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/08/1995 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

LIXO - COLETA

MULTA