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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 9 de Março de 1993

TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITERIOS, DE CADEIRA DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRA S PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 90/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 158/93(1604,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • D.O.M.1/10/93-P.2-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1835/93(2011,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/MANUTENCAO DA LEGALIDADE