Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 08/03/1993 |
Data de publicação | 09/03/1993 |
Ementa |
TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITERIOS, DE CADEIRA DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRA S PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 09/03/1993 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CEMITÉRIO MUNICIPAL DEFICIENTE FÍSICO IDOSOS |