CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 9 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1993
Data de publicação 09/03/1993
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITERIOS, DE CADEIRA DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRA S PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/03/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CEMITÉRIO MUNICIPAL

DEFICIENTE FÍSICO

IDOSOS