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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 766 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 766 de 23 de Outubro de 1993
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)
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PARECER 1831/93(2011,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 100/94(0303,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
