Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/10/1993 |
Data de publicação | 23/10/1993 |
Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/10/1993 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONTRATOS |