CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 761 de 23 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE ASCENSORISTA DENTRO DOS ELEVADORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,NOS EDIFICIOS PUBLICOS E/OU PRIVADOS QUANDO OCUPADOS P/EMPRESAS COMERCIAIS OU PRESTADORAS DE SERVICOS,DURANTE TODO O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO,NO AMBITO DO MUN.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 467/94(3004,P.180)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 494/94(1205,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 322/94(0904,P.111)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.
  • DOM 090494,P.111 - SUBSTITUTIVO